Consulta Pública - Deveres de informação no crédito à habitação

Para participar na consulta pública n.º 2/2009 do Banco de Portugal sobre os deveres de informação no crédito à habitação, consulte o seguinte link: http://clientebancario.bportugal.pt/default.htm.

Pode enviar os seus contributos por e-mail, por fax ou por correio e se desejar dê-nos conhecimento dos mesmo.

É de louvar esta disposição do Banco de Portugal para regulamentar de forma mais adequada os deveres de informação por parte das instituições de crédito no que diz respeito ao crédito à habitação.

Portal do Cliente Bancário

O Portal do Cliente Bancário merece uma visita de todos aqueles que são clientes de um banco e não só. O Portal compila informação relevante de natureza geral e específica sobre: Direitos, Instituições, Garantia dos Depósitos, Produtos Bancários, Taxas de Juros, Notas e Moedas, Responsabilidades de Crédito, Inibição do Uso de Cheque, Contas de Titulares Falecidos e Reclamações. Merece destaque o formulário de reclamações on-line ou para envio por correio. Se considera que o seu banco actuou de forma inadequada utilize este expediente para apresentar uma reclamação na entidade supervisora, o Banco de Portugal.

Malparado voltou a aumentar em Dezembro de 2008

O crédito malparado, que verificou uma tendência de aumento ao longo do ano de 2008, resulta da situação de crise real em que estão tanto as empresas como as famílias.
As famílias têm cada vez mais dificuldades em pagar os seus empréstimos, entrando em incumprimento com muita facilidade, e por isso devem ponderar se devem ou não continuar recorrer ao crédito. Aconselhamos que, antes de assumir novos créditos, contactem o GOEC para obterem um apoio/ ajuda/ orientação por parte de técnicos especializados.

O micro-site e-gerir

O GOEC desenvolveu um micro-site que é bastante útil na elaboração de um orçamento ou na obtenção de respostas a questões do dia a dia, para Jovens e menos Jovens. Oportunamente iremos explorar melhor o micro-site.

Reduz-se a procura de crédito por parte dos particulares

A redução do crédito bancário aos particulares reflecte sem dúvida alguma reflexão adicional por parte das famílias face ao recurso ao crédito. Mas deve-se fundamentalmente a um aumento das exigências por parte dos bancos na concessão de empréstimos. Esta maior exigência pode ser positiva porque evita situações de sobreendividamento que de outra forma poderiam vir a surgir. Se o seu banco não lhe concede um empréstimo tente compreender se na verdade esse crédito é sustentável face ao orçamento do seu agregado familiar.

Subida dos "spreads"

Como ontem tinhamos referido, os bancos têm vindo a aumentar o valor dos "spreads" aplicados ao crédito o que anula o efeito positivo da descida das taxas de juro nos novos contratos. Hoje, surge a notícia de que o valor médio dos "spreads" mínimos para o crédito à habitação duplicaram num ano. Esta notícia vem confirmar a nossa análise e conclusões o que nos leva a reforçar o aviso: A descida das taxas de juro não deve dar origem ao recurso a novos créditos não sustentáveis a médio prazo pelo orçamento familiar porque no futuro os "spreads" contratados vão permanecer elevados e as taxas de juro irão aumentar. Devemos antes aproveitar esta eventual descida das prestaçõe nos contratos já estabelecidos para gerar poupanças.

Mercado Imobiliário

O mercado imobiliário em Espanha está em queda acentuada em consequência da crise económica e também pelo facto de os preços das casas no passado terem crescido de forma especulativa. Em Portugal ainda não se verificaram situações tão extremas mas fica aqui um alerta para quem pensa comprar uma casa: Deve ter em consideração se o preço da casa é adequado para o seu orçamento e se corresponde ao valor da casa de acordo com uma avaliação isenta e correcta.

Euribor assinala novo mínimo histórico

A descida das taxas de juro vai beneficiar quem já tenha um crédito contratado com taxa de juro indexada à Euribor. Para os novos contratos o efeito positivo desta descida pode ser em parte anulado pela subida dos "spreads" face ao aumento sistémico do risco de incumprimento. As famílias que venham a beneficiar com esta descida da taxa de juro e consequentemente das suas prestações mensais com os contratos de crédito devem aproveitar esta oportunidade para pouparem ou reduzirem as suas dívidas.

E passou um ano

Com um ano de existência, os técnicos do GOEC, constatam que as situações de endividamento excessivo têm como origem, na sua maioria, uma acumulação de créditos. Causada por um imprevisto (desemprego, divórcio, doença, falecimento), por uma subida das taxas de juro, por um contratempo financeiro (revisão do carro, avaria de um electrodoméstico,...) ou por consumismo compulsivo, o endividamento dos consumidores, é sem dúvida, uma doença social que precisa ser combatida.

Neste primeiro ano o GOEC recebeu cerca de 830 chamadas/contactos que originaram em 322 processos.

As famílias têm muitas dificuldades em gerir os seus orçamentos familiares. Os padrões de consumo, hoje, estão em níveis muito superiores aos de há meia dúzia de anos atrás.

A acrescer às contas da água, luz e gás, renda da casa (prestação) e, eventualmente, condomínio, há também, para uma família média, a Internet, a Tv por Cabo, e os telemóveis (pelo menos um por cada membro do agregado familiar). Os encargos mensais, em muitos casos são superiores aos salários. Para colmatar este défice fazem-se empréstimos que depois não se conseguem pagar.

É urgente investir na educação dos consumidores de modo a que entendam os conceitos básicos de finanças ao serviço da gestão do orçamento familiar e, sobretudo, as vantagens da elaboração de um.

Multas de 40 mil euros...

...por falta de informação.

As recentes subidas das taxas de juro e os avisos constantes para o crescente endividamento das famílias têm levado a banca e demais instituições de concessão de crédito a publicitar de forma cada vez mais agressiva os seus produtos. Por vezes, a estratégia comercial passa pela ocultação da real taxa de juro a pagar por um dado empréstimo e, por causa disso, só este ano foram abertos 28 processos, que poderão implicar o pagamento de coimas no valor máximo de 40 mil euros. (in JN, 11 e Setembro de 2007)

Os consumidores devem ter noção que algumas promoções (cheques para compra de móveis, spread zero no primeiro mês, período de carência, etc.) podem não ser a melhor opção. Para que o consumidor tenha “direito” às promoções os Bancos impõem algumas condições. Essas condições podem passar por aquisição de produtos da instituição bancária, spreads altos, etc. É necessário fazer contas e perceber o que é mais vantajoso.

Há efectivamente necessidade premente de um período de carência? Há necessidade de um cheque para comprar mobílias (ou o que quer que seja)? Então o que acontece se as taxas de juro continuarem a subir? O consumidor terá capacidade de cumprir com as suas obrigações?

São estas as perguntas que os Bancos fazem e aplicam taxa de risco (spread) em conformidade.