terça-feira, 16 de junho de 2009

GOEC – Sistema de Apoio ao Sobreendividamento

Comunicamos que o GOEC foi ontem formalmente reconhecido pelo GRAL (Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios) como Sistema de Apoio ao Sobreendividamento.
A portaria nº 312/2009 publicada a 30 de Março regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento de sistemas de apoio ao sobreendividamento.

Para qualquer dúvida sobre este assunto poderão todos os interessados recorrer aos técnicos do GOEC.

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